Os fiscais do Bem

Confira editorial publicado no Jornal do Commercio (PE) da última quarta-feira (26), que destaca o balanço feito pela presidente do TCE/PE, conselheira Teresa Duere, sobre as ações desenvolvidas pelo órgão em 2012.

ASCOM TCE/PE

EDITORIAL - OPINIAO "JORNAL DO COMMERCIO"

"Não basta julgar a administração, denunciar o excesso cometido, colher a exorbitância, ou a prevaricação, para a punir. Circunscrita a estes limites, essa função tutelar dos dinheiros públicos será muitas vezes inútil, por omissa, tardia ou impotente. Convém levantar, entre o Poder que autoriza periodicamente a despesa e o Poder que quotidianamente a executa, um mediador independente, auxiliar de um e de outro, que, comunicando com o Legislativo e intervindo na administração, seja não só o vigia, como a mão forte da primeira sobre a segunda, obstando a perpetração das infrações orçamentárias, por um veto oportuno nos atos do Executivo, que direta ou indireta, próxima ou remotamente, discrepem da linha geral das leis de finanças."

Essa lição de Rui Barbosa, na exposição de motivos do decreto nº 966 A, de 7 de novembro de 1890, criando "um Tribunal de Contas para o exame, revisão e julgamento dos actos concernentes á receita e despeza da Republica", é o fundamento histórico desses autênticos "fiscais do bem" que hoje refletem objetivamente as expectativas de toda a nação. Um processo de aperfeiçoamento do que já vem de tão longe, trazido a nossa realidade pelo maior de todos os juristas-políticos brasileiros, por sua vez inspirado em instituições que remontam a tempos anteriores a Cristo. Sem ir tão longe nem tão remotamente, o que fazem hoje nossos Tribunais de Contas repercute profundamente na vida de toda a sociedade no respeito à aplicação do dinheiro público. Claro, ainda tem muito caminho pela frente, mas o que está sendo feito é de bom tamanho pela sua importância educativa.

Um exemplo acaba de ser mostrado em Pernambuco: na prestação de contas do exercício de 2012, feita pela presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheira Teresa Duere, vê-se como as ações daquela instituição levaram os cofres públicos - estaduais e municipais - a uma economia da ordem de R$ 813 milhões, que deixaram de ser desviados para caminhos impróprios, sob as mais diversas rubricas. Apenas para citar um exemplo: ao rejeitar a proposta para a compra de tablets para as escolas públicas do Estado, cujo preço estava acima dos praticados no mercado, o TCE levou a Secretaria de Educação a uma economia de R$ 26 milhões. E ações iguais a essa foram estendidas por outros organismos e municípios.

Lembra Teresa que a filosofia do TCE hoje é atuar preventivamente, evitando contas superfaturadas, já que conseguir depois o reembolso desses gastos é uma tarefa quase impossível

A transparência, que fundamenta o trabalho desse tribunal, é uma das portas sempre abertas e disponíveis para também ele se expor aos pernambucanos e esse é um dado confortador, por mostrar que a limpeza começa de casa. Uma preocupação que fez o nosso TCE ser o primeiro do País a regulamentar a Lei de Acesso a Informacao, um instrumento fundamental para a exposição e depuração do que houver de sujo na atividade pública.